Termos e Condições de Uso
Bem-vindo ao website “PUNTO”, onde todos os serviços são ofertados pela PUNTO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO HOZ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.406.237/0001-90, com sede na Alameda Tocantins, n° 350, andar 15, conjunto 1504, sala 01, Alphaville, no Município de Barueri/SP, (“PUNTO”) tem um compromisso com a privacidade e com a proteção de dados pessoais EDENRED e USUÁRIO em conjunto denominadas “Partes” e, isoladamente, “Parte”)
Avisamos previamente que ao acessar esse site você concorda tacitamente com as disposições contidas nesse documento, por isso muito atenção ao ler cada uma das cláusulas e obrigações dispostas a seguir:
1. DO OBJETO
Constitui objeto deste Termo, as regras para o uso dos produtos e serviços da PUNTO, incluindo aplicativos, sites, hardware (máquinas) e software.
2. ACEITE AOS TERMOS DE USO
2.1. Ao clicar em “Li e Concordo com os Termos e Condições”, o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e inequívoco com relação ao conteúdo deste documento e estará legalmente vinculado a todos os termos e condições aqui previstos.
2.2. EDENRED poderá exigir que o Usuário manifeste o seu aceite acerca do presente Termo de Uso para finalizar a compra da máquina/contratação de serviços.
2.3. O presente instrumento estará disponível integralmente para leitura do Usuário, a qualquer momento. Em caso de dúvidas acerca do presente Termo de Uso, a EDENRED está à disposição para esclarecimentos por meio do nosso canal de atendimento.
3. PRODUTOS E SERVIÇOS
3.1. A EDENRED oferta máquina para processamento de transações financeiras em ambiente próprio e seguro;
3.2. Os Serviços ofertados pela EDENRED são o de processamento de transações financeiras, tanto para arranjos fechados e abertos.
(i) Todas as condições e decisões relacionadas a compra e entrega da máquina, inclusive, mas sem se limitar, o valor do frete, serão informados quando da compra do equipamento.
3.2.2. Troca, Devolução e Cancelamento. As trocas, devoluções e cancelamento respeitam as seguintes regras:
3.2.3. Cancelamento. É a suspensão da transação após D+1. É possível realizar uma solicitação com o valor total ou parcial. Esse valor entra na agenda financeira e se ainda não foi pago, é cancelada, se a transação já foi paga e existe um cancelamento, acontece uma compensação entre as agendas.
3.2.4. Estorno. É a suspensão da transação até às 23h59 do dia em que a transação foi criada. Os valores estornados não compõem a agenda financeira.
(i) Na hipótese de estorno referente à devolução ou cancelamento de compra realizada diretamente na loja da Punto será realizado o estorno.
4. RESPONSABILIDADES E DECLARAÇÕES
4.1. O Usuário será o único e exclusivo responsável pela escolha e seleção dos Produtos e Serviços que desejar adquirir, bem como pelo correto, devido e tempestivo pagamento dos Produtos e Serviços adquiridos.
4.2. A EDENRED não se responsabilizará por eventuais prejuízos decorrentes da quebra de sigilo, pelo Usuário, de qualquer dos seus dispositivos de segurança sob responsabilidade deste último, incluindo, mas não se limitando: (i) senhas; (ii) assinaturas eletrônicas; (iii) códigos de acesso; ou (iv) códigos de resgate, conforme aplicável. O usuário, ao verificar que ocorreu a quebra de sigilo indevida dos seus dispositivos de segurança, deverá comunicar imediatamente a EDENRED através do nosso canal de atendimento para que seja promovido o bloqueio do acesso a conta e a criação de novas senhas, assinaturas eletrônicas, códigos de acesso e/ou códigos de resgate.
4.3. O Usuário declara:
(i) reconhecer que a EDENRED opera transações financeiras de arranjos abertos (Visa, Mastercard, Hipercard e Amex) e fechados (como a Sodexo, VR e Good Card), contudo, é impossível garantir que os Meios Digitais utilizados para operacionalizar essas transações funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições;
(ii) reconhecer que a EDENRED não tem responsabilidade por quaisquer danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser devidos em razão do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos por meio dos Meios Digitais, desde que comprovado que o incidente de segurança não teve como causa o descumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, bem como, falhas nos sistemas e mecanismos de segurança utilizados para proteger os dados por parte da empresa;
(iii) autorizar que a EDENRED lhe envie notificações eletrônicas, incluindo, mas não se limitando a, mensagens diretas (push) via Meios Digitais quando do processamento de transações de cliente (como por meio de mensagens de celular e e-mails); e
(iv) ter lido, compreendido e aceito o conteúdo, termos e condições do presente Termo de Uso, não podendo, assim, em nenhuma hipótese, alegar desconhecer as suas condições.
5. PRIVACIDADE
5.1. Os dados pessoais são tratados e protegidos pela EDENRED, bem como as escolhas em relação à coleta e uso de dados pessoais, seja durante o uso de nossos Sites, de nossas Soluções, Produtos, Serviços ou seus contatos conosco.
5.2. A EDENRED tratará os dados pessoais (conforme definido na Lei Geral de Proteção de Dados) recebidos neste ato e/ou coletados em razão desse Termo de Uso somente para executar as obrigações contratuais aqui descritas, respeitando os limites e em razão das finalidades dispostas neste Termo de Uso e para atender obrigações legais e/ou regulatórias conforme a Lei Federal 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados). Para maiores explicações de como a ENDERED poderá tratar os seus dados pessoais, acesse a nossa Política de Privacidade disponível em nosso site.
5.3. Certos produtos, aplicativos, serviços ou promoções podem ter políticas ou termos de privacidade independentes, apresentadas em seus próprios websites. Na eventualidade de qualquer diferença entre os termos específicos e esta Política, os termos específicos devem prevalecer.
5.4. O Usuário reconhece que os tratamentos realizados no âmbito deste Termo de Uso restringem aos dados colhidos em razão deste instrumento e é independente ao tratamento realizado em razão de eventual outra relação comercial, contratual ou pessoal existente entre a EDENRED e o Usuário e de nenhuma forma limita, restringe, anula ou impede esse último tratamento.
5.5. O Usuário declara e garante que deseja receber publicidades, publicações e campanhas de marketing da ENDERED, reconhecendo que, a qualquer momento, poderá alterar suas preferências de marketing por meio da Central de Privacidade ENDERED ou pelos canais de atendimento ENDERED.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. Este Termo de Uso vigerá por prazo indeterminado, podendo ser cancelado a qualquer momento e unilateralmente pela EDENRED.
6.2. O Usuário fica ciente de que a EDENRED poderá promover modificações neste Termo de Uso a qualquer momento, sendo certo que a nova versão deste documento entrará em vigor quando de sua disponibilização nos Meios Digitais. Caberá ao Usuário examinar e inteirar-se das novas condições que eventualmente sejam propostas aos Termos. O silêncio do Usuário com relação às modificações será entendido como aceite das novas condições.
6.3. A EDENRED poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar a configuração dos Meios Digitais, bem como eliminar ou acrescentar funcionalidades às máquinas e operações a serem realizadas. Caso mudanças relevantes sejam realizadas, informaremos via e-mail ou através da conta.
Este TERMO é regido de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito do Aplicativo pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento deste TERMO, e/ou demais políticas do Site, serão processadas na Comarca da Capital do Estado de São Paulo.
“DECLARO QUE LI E ESTOU CIENTE DAS CONDIÇÕES DO TERMOS DE USO APRESENTADOS”